Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administr...

Vejamos as alternativas propostas pela Banca, devendo-se identificar a única correta:


a) Certo:

De fato, tanto a característica oferecida quanto os exemplos citados correspondem, de modo fidedigno, à teoria do Estado em rede. A propósito do tema, confira-se a lição de Alexandre Mazza:

"A teoria do 'Estado em rede' foi criada como uma tentativa de aperfeiçoamento no modelo da administração pública gerencial. Superando a simples busca por resultados, o Estado em rede visa realizar uma gestão para a cidadania, transformando os indivíduos de destinatários das políticas públicas em 'protagonistas na definição das estratégias governamentais'. Seu principal desafio é incorporar a participação da sociedade civil organizada na priorização e na implementação de estratégias governamentais, fomentando a gestão regionalizada e a gestão participativa."

Neste contexto de fomento à gestão participativa, é claro que os institutos da audiência pública e da consulta pública consistem em instrumentos que atendem aos desideratos propostos pela teoria do Estado em rede.

Integralmente correta, portanto, esta opção "a".

b) Errado:

Manifestamente incorreta a presente alternativa. Com efeito, as Casas Legislativas, em todas as esferas federativas (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais) são exemplos de órgãos públicos que compõem o Poder Legislativa.

Do mesmo modo, os diversos tribunais (STF, STJ, TSE, STM, TST, TRF's, TJ's etc) são órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Não é verdade, por óbvio, que haja órgãos públicos apenas no Poder Executivo.

c) Errado:

Na verdade, o conceito de Administração Pública introversa está ligado às relações internas da Administração, vale dizer, relações mantidas entre os diferentes entes federativos, entre tais entes e os órgãos da Administração Direta, bem como entre os próprios órgãos públicos.

As relações travadas entre a Administração Pública e os administrados, a rigor, corresponde ao conceito de Administração extroversa, isto é que, está ligada às relações externas estabelecidas pelo Poder Público.

d) Errado:

Governo não é pessoa jurídica. O Estado é que é. A noção de governo deve ser associada, conceitualmente, à fixação de políticas públicas pelas altas autoridades que compõem a estrutura governamental do País. Vale dizer: a cúpula diretiva do Estado brasileiro. São, essencialmente, os membros dos Poderes Executivo e Legislativo. O governo desempenha, portanto, a função política do Estado.

e) Errado:

Todas as características referidas nesta opção não se aplicam ao modelo de Administração gerencial, mas sim à Administração burocrática, esta sim, fundada na ideia de controle rígido de ritos e processos.

Já o modelo de Administração gerencial caracteriza-se pelo foco nos resultados e tem como elemento essencial o princípio da eficiência. Podemos citar outros institutos trazidos por este novo sistema, quais sejam, o contrato de gestão, a descentralização administrativa, as parcerias da Administração Pública, o princípio da economicidade, dentre outros.


Gabarito do professor: A

Bibliografia:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 40.

Gabarito: Letra A

Letra B: errada. A noção de órgão público é aplicável também aos Poderes Legislativo e Judiciário;
Letra C: errada. A Administração Pública Introversa caracteriza-se pelos atos administrativos realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF) , entre esses e os órgãos da Administração Direta e entre esses entre sí (Fonte: LFG).
Letra D: errada. Governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica
Letra E: errada. O erro da assertiva está em afirmar que a Adm Pública Gerencial tem acentuado controle sobre os processos, sendo essa uma característica da Burocracia.

As ações da Administração Pública podem ter como destinatários os administrados – isto é, a sociedade ou os sujeitos que não pertencem à Administração formal – ou os próprios órgãos e entes administrativos.Quando a Administração se relaciona com os administrados, teremos a chamada administração extroversa, pois nela existem ações externas, isto é, que incidem para fora do núcleo estatal. Trata-se das atividades finalísticas atribuídas pela Constituição a cada ente da federação (União, Estados, DF e Municípios).Por exemplo, há administração extroversa quando um órgão de fiscalização estatal interdita um estabelecimento comercial. No caso, a relação é extroversa porque se dá entre a Administração (órgão de fiscalização) e uma pessoa externa ao Poder Público, o estabelecimento comercial privado. Essas relações extroversas se fundamentam nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Pode-se associar esse conceito ao de administração pública em sentido material, objetivo ou funcional, que considera a natureza das atividades levadas a efeito pela Administração para atender asnecessidades da coletividade (polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção). Por outro lado, quando a Administração se relaciona entre si, ou seja, entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), entre esses e os órgãos da Administração Direta ou entre os órgãos em si, teremos a chamada administração introversa, pois, nesse caso, as ações ocorrem dentro o núcleo estatal. A administração introversa é considerada instrumental em relação à extroversa, vale dizer, as relações internas servem de instrumento para a efetivação das relações externas, estas, de cunho finalístico. De fato, toda a organização administrativa interna do Estado serve para que ele possa implementar as políticas públicas em prol da sociedade. Há administração introversa quando, por exemplo, a União realiza transferências de recursos federais para um Município. No caso, as duas partes da relação (União e Município) são entes estatais, ou seja, a atividade é desenvolvida dentro do núcleo estatal. Também é administração introversa quando um Ministério descentraliza créditos orçamentários para outro Ministério ou quando um Ministério realiza a supervisão finalística (tutela) de uma entidade da administração indireta a ele vinculada, pois tais relações são travadas dentro do núcleo estatal e são instrumentais em relação à administração extroversa, ou seja, as atividades introversas têm como objetivo possibilitar uma posterior atividade finalística extroversa (ex: o Ministério que recebeu os créditos vai prestar um serviço público ao cidadão). Ressalte-se que "núcleo estatal", aqui, é entendido como todas as entidades públicas, de qualquer ente da federação, incluindo as entidades da administração indireta.

Prof. Erick Alves

Gabarito A.

Sobre a E:

Gerencialismo (Nova gestão pública - New public management) --- A coisa pública passa a pertencer ao povo e, portanto, a Administração é voltada para satisfazer o povo.

Veio apenas aprimorar a burocracia (não substituí-la).

Passa a ter compromisso com o resultado e com a eficiência. Portanto, apesar de não negar a burocracia, ela determina mais celeridade e eficiência dos atos administrativos. 

No mundo, o Gerencialismo começou em 1978 com a Margareth Tatcher

No Brasil, foi implementada pela EC 19/98, chamada de súmula da reforma administrativa. Nesta emenda, foi criado o princípio da Eficiência.

 

FORÇA e PERSEVERANÇA

Essa é a velha FUNCABE depois das fraudes em concursos públicos kkk

a) CORRETA

“Estado em rede”
A teoria do “Estado em rede” foi criada como uma tentativa de aperfeiçoamento no modelo da administração pública gerencial. Superando a simples busca por resultados, o Estado em rede visa realizar uma gestão para a cidadania, transforman do os indivíduos de destinatários das políticas públicas em “protagonistas na defini ção das estratégias governamentais”. Seu principal desafio é incorporar a participação da sociedade civil organizada na priorização e na implementação de estratégias governamentais, fomentando a gestão regionalizada e a gestão participativa.

 

c)Pergunta: Qual a diferença entre administração pública extroversa e administração pública introversa?
Resposta: Administração pública extroversa é o conjunto de relações jurídicas externas entre o Poder Público e os administrados. A
administração pública introversa significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades
administrativas.

 

e) A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública. Diversos institutos de Direito Administrativo refletem esse modelo de administração gerencial como o princípio da eficiência, o contrato de gestão, as agências executivas, os instrumentos de parceria da Administração, a redução de custos com pessoal, descentralização administrativa etc. A noção central da administração gerencial é o princípio da subsidiariedade pelo qual não se deve atribuir ao Estado senão as atividades de exercício inviável pela iniciativa privada.

 

Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.