O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q2116658
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou
direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Assim, tornou-se o principal instrumento de efetivação dos direitos desse segmento. O ECA traz a proteção
integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como
sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Artigo 100
versa sobre a aplicação das medidas protetivas, e afirma
que levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem:
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