Os princípios constitucionais são alicerces do Direito Cons...

A questão versa sobre os princípios fundamentais e precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM INCORRETO. A cidadania, dentro do direito constitucional brasileiro, refere-se exclusivamente ao direito ao voto.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, não se restringe ao direito de voto. A cidadania, enquanto conceito decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público. De acordo com Marcelo Novelino, o tradicional conceito de cidadania vem sendo gradativamente ampliado, sobretudo após a 2ª Grande Guerra Mundial. Ao lado dos direitos políticos, compreendem-se em seu conteúdo, os direitos e garantias referentes à atuação do indivíduo em sua condição de cidadão.

II. ITEM CORRETO. O princípio da dignidade da pessoa humana assegura que o governo deve promover o exercício pleno de todos os direitos sociais e individuais.

De fato, o princípio da dignidade da pessoa humana assegura que o Estado promova o exercício de todos os direitos sociais e individuais fundamentais. De acordo com Marcelo Novelino, a positivação constitucional impõe que a dignidade, apesar de ser originariamente um valor moral, seja reconhecida também como um valor tipicamente jurídico, revestido de normatividade: sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa uma atribuição de dignidade às pessoas, mas sim a imposição aos poderes públicos do dever de respeito e proteção da dignidade dos indivíduos, assim como a promoção dos meios necessários a uma vida digna.

B. CERTO. Apenas a proposição II está correta.

GABARITO: LETRA B.

Fundametação da II, alguém sabe? Por favor.

princípio da dignidade humana

reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo e estabelece que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, igualdade e liberdade. Ele orienta a proteção dos direitos humanos e busca uma sociedade justa e inclusiva, independentemente de características pessoais.

GAB: B

I - ERRADO - A CF aborda diversos aspectos relacionados à cidadania: Direito de votar e ser votado, direitos e garantias fundamentais, nacionlidade, igualdade perante lei e entre outros.

II - CORRETÍSSIMO, embora o princípio da dignidade da pessoa humana seja central na Constituição Brasileira, ele não implica que o governo deva promover o exercício pleno de todos os direitos sociais e individuais de forma absoluta. Em vez disso, ele estabelece que o Estado deve garantir e promover condições que permitam que os indivíduos desfrutem de uma vida digna (exercício pleno) (eficácia limitada, imediata)

A Dignidade da Pessoa Humana refere-se à qualidade intrínseca e distintiva do ser humano, que o faz merecedor de respeito e consideração pelo Estado e por seus pares, de modo a assegurar proteção contra atos desumanos ou degradantes e a garantir condições mínimas para uma existência digna.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci:

Há dois prismas para o princípio constitucional regente da dignidade da pessoa humana: objetivo e subjetivo. Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo as suas necessidades básicas, nos moldes fixados pelo art. 7.º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência.