Com relação à classificação dos bens, assinale a alternativ...

Gabarito C

1. Afetação de uso comum (são bens públicos de uso coletivo, destinado aos interesses e necessidades gerais do povo. Ex: praias, praças, parques, ruas, etc.). Certos bens de uso comum estão afetados ao povo por sua natureza e não podem ser desafetados. Porém aqueles afetados para o povo, por lei ou ato administrativo, tal como ruas, poderão ser desafetadas e posteriormente alienadas;

2.Afetação de uso especial – São bens públicos de uso privativo pela Administração para o atendimento de interesses materiais ou operacionais da Administração. Ex: viaturas, computadores do Fórum, prédio da Prefeitura, terras indígenas, etc. Todos esses são afetados por lei ou ato administrativo e podem ser desafetados.

Obs: Bem desafetado é aquele que está em DESUSO, formando o patrimônio disponível do Estado, chamado de DOMINICAL ou DOMINIAL. Art. 99, §U, CC – “Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”.

OBS: Para alienar bem público é necessário:

1.       Prévia desafetação;

2.       Avaliação de mercado;

3.       Autorização legislativa;

4.       Para imóveis de autarquias e fundações públicas federais exige-se ainda, autorização presidencial (pelo princípio da simetria: Governador ou prefeito);

5.       Licitação nas modalidades:

a.        Concorrência para alienar os imóveis em geral

b.       Leilão para bens móveis e Imóveis que a Administração recebeu por dação em pagamento (exceção).

Gabarito: Letra C

Letra A: errada. Art. 102 (CC). Os bens públicos (bens de uso especial, bens de uso comum do povo e bens dominiciais) não estão sujeitos a usucapião.
Letra B: errada. Segundo o professor Alexandre Mazza (2017) "Quanto à titularidade, os bens públicos se dividem em federais, estaduais, distritais, territoriais ou municipais, de acordo com o nível federativo da pessoa jurídica a que pertençam."
Letra D: errada. "Art. 99 (CC) - Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."
Letra E: errada. Art. 99 (CC). São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

O que são Bens Públicos?

Todos aqueles bens móveis ou imóveis que pertencem a uma pessoa jurídica de direito público. O que não for bem público é bem particular.

No entanto, os bens particulares, caso sirvam para a execução de um serviço público, apesar de continuarem particulares, terão as mesmas características dos bens públicos. Ou seja, existem bens particulares que, por servirem um serviço público, terão as mesmas características de bens públicos.

Flávio Reyes - Coach

Preparação para Provas Objetivas da Magistratura e MP

A propriedade dos bens de uso comum do povo é de toda a coletividade ou do Estado?

Carece de resposta correta. 

Não há que se falar que o bem publico é de propriedade da coletividade. 

"Bens públicos. classificação. Quanto à titularidade. Os bens públicos, quanto à natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam, respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ou a suas autarquias ou fundações de direito público." Direito administrativo descomplicado.