A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos (...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q2116669
Serviço Social
A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito
anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do
ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do
adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos
termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato
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