O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federa...

Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.