A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuiç...

de controle é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento das atividades financeiras do município.

legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

de fiscalização é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

de assessoramento é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito , Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.