Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judic...
O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elabroação dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, "a", CF),e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc).
Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF0, ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF).
Quanto à função jurisdicional, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. A função jurisdicional típica, assim considerada aquela por intermédio da qual conflitos de interesses são resolvidos com o cunho de definitividade (res judicata), é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário, e só em casos excepcionais, como visto, e expressamente mencionados na Constituição, é ela desempenhada pelo Legislativo". (CARVALHO FILHO, José dos Santos, ob. cit. p. 2/3)
Errado. Art. 2º, CF São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário => Sistema de Freios e Contrapesos. Cada um dos Poderes exerce sua função típica e funções atípicas.
MOLE, MOLE, GALERA!!!
Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem SEMPRE ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
O enunciado apresenta 2 erros:
1) O Legislativo e o Judiciário só praticam atos em suas funções típicas.
Errado. Também praticam atos em suas funções atípicas.
2) Não praticam atos administrativos.
Errado. Ambos os poderes, ao contratarem ou demitirem funcionários, ou ao licitarem com finalidade de compra ou contratação de serviço,
ou promovendo a avaliação funcional, p. ex., estarão administrando.
Portanto...
* GABARITO: ERRADO.
Abçs.
ERRADO
PRATICAM NA SUA FUNÇÃO ATÍPICA
ERRADA!
Os Poderes Legislativo e Judiciário praticam atos administrativos de forma ATÍPICA!
Lei 9784 - parágrafo primeiro - Os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
O FINAL JÁ MATA A QUESTÃO SÓ EM FALAR QUE "ELES NÃO PRATICAM ATOS ADMINISTRATIVOS". ERRADO
GABARITO ERRADO
ATO ADMINISTRATIVO---> ATO TIPICO DO PODER EXECUTIVO
ATO ADMINISTRATIVO---> ATO ATIPICO DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO