Leia o fragmento abaixo. "A implementação de um sistem...

Alternativa Correta: C (Certo)

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece mecanismos para garantir o direito de acesso à informação pública. Esse direito é fundamental para a transparência e a responsabilidade na gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do governo.

No entanto, a lei também prevê exceções para a regra de acesso à informação. Especificamente, dois tipos de informações têm acesso restrito:

• Dados pessoais: Informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O acesso a esses dados está condicionado ao consentimento do titular ou às hipóteses legais que autorizem a sua divulgação.
• Informações classificadas como sigilosas: Informações cuja divulgação pode comprometer a segurança da sociedade e do Estado. São classificadas em três graus de sigilo: reservado, secreto e ultrassecreto.

A questão aborda a implementação de um sistema de acesso à informação e destaca o papel crucial do servidor público na mudança cultural necessária para promover a abertura e a transparência. A assertiva está correta ao afirmar que a Lei 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso, especificamente para dados pessoais e informações classificadas como sigilosas.

Portanto, a alternativa C está correta, pois reflete fielmente o que está previsto na Lei de Acesso à Informação.

Gabarito correto.

Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

§ 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Art. 23.  São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; 

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. 

Art. 25.  É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)

§ 1o  O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

§ 2o  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

Art. 6º

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

GABARITO: CERTO

CAPÍTULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

FONTE:  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

A Lei 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas como sigilosas.

Dados pessoais e informações sigilosas não serão divulgadas. Qual é a regra nisso?