O Princípio da Administração Pública que prima pela transpar...

Alternativa Correta: B - Publicidade

A questão aborda um dos princípios fundamentais da Administração Pública, que é a publicidade. Este princípio está diretamente relacionado à transparência dos atos administrativos, garantindo que as ações e decisões dos gestores públicos sejam acessíveis ao conhecimento de todos os cidadãos.

Vamos entender melhor os conceitos necessários para resolver a questão:

• Princípio da Publicidade: Este princípio assegura que a Administração Pública deve dar transparência a seus atos, permitindo que qualquer pessoa possa verificar a legalidade e a moralidade das ações governamentais. A publicidade é essencial para a fiscalização dos atos públicos e para a participação democrática dos cidadãos. Inclui a divulgação de informações, documentos e dados que estejam em poder do Estado, sejam eles de natureza pública ou privada, mas que estejam em bancos de dados públicos.
• Princípio da Moralidade: Relaciona-se à atuação ética dos agentes públicos, devendo suas ações estar em conformidade com valores morais e éticos. Este princípio não está diretamente relacionado à transparência informacional, mas sim à conduta moral dos administradores.
• Princípio da Legalidade: Indica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, seus agentes devem seguir estritamente o que está previsto na legislação. Embora também seja fundamental, não é o princípio que trata da transparência dos atos administrativos.
• Princípio da Eficiência: Este princípio visa a otimização dos recursos e a busca por melhores resultados na Administração Pública, focando na qualidade dos serviços prestados. Assim como os outros, é essencial, mas não trata da questão da transparência.

Portanto, a alternativa B - Publicidade está correta porque é o princípio que prima pela transparência dos atos administrativos, assegurando que informações públicas ou privadas, que constem em bancos de dados públicos, sejam disponibilizadas para acesso pela sociedade.

a) Princípio da Moralidade - A teoria do mínimo ético defende que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos. O Direito faria parte de um complexo mais amplo de regras sociais pertencentes à Moral.

b) Correto O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, V, da Lei n. 9.784/99). Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa, como se pode deduzir do conteúdo de diversas normas constitucionais.

c) o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

e) Principio da eficiência Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios da Administração pública segundo a Constituição. Neste caso, devemos marcar a alternativa que contempla o princípio que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos.

A - incorreta. moralidade: é o princípio que implica na obrigação de atuação ética do agente público.

B - correta. publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.

O inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, consoante a lição da professora Di Pietro (2018), estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C - incorreta. legalidade: significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada pela lei. Para esse princípio, a Administração Pública está presa aos preceitos legais, deles não podendo se afastar, sob pena de ter seus atos invalidados e seu autor devidamente responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados. Dessa forma, toda a ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e sujeita à invalidação. 

D - incorreta. eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.

Sendo assim, podemos marcar a alternativa "B" como o gabarito desta questão.

Concluímos que a alternativa "B" é a correta.

GABARITO: B

Fontes:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988

PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018

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