Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

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Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal |

Q2543497 Legislação Federal

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.

O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

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