A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende prom...

Com base no mesmo assunto

Q221482

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221482 Direito Administrativo

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a contratação

deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata das licitações, previstas na Lei 8.666/90. No caso, o Estado pretende contratar os serviços de um artista consagrado pela crítica especializada. De acordo com o art. 25, "caput" e inciso III, neste caso a licitação é inexigível, por inviabilidade de competição.

Gabarito do professor: letra B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: "B"

Lei 8.666/93. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Item por item:
a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular. ERRADO, a lei apresenta a hipótese como inexigível, conforme art. 25 da lei 8666.

b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação. CORRETO. Conforme dispositivo legal já citado.

c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento. ERRADO. Mesmo o evento tendo essa natureza, ainda assim a administração pública deverá se submeter à lei.

d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação. ERRADO. O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, não se aplicando à situação já admitida em outro dispositivo.

e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização. ERRADO. Com dispensa não. Além disso, a condição de inexigibilidade é que o artista deverá ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Se alguém puder responder, agradeço

A licitação É INEXIGÍVEL ou PODERÁ SER INEXIGÍVEL?

COLEGA RICARDO, A LICITAÇÃO É INEXIGÍVEL, OU SEJA, A LEI NÃO EXIGE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR NÃO HAVER POSSIBILIDADE DE COPETIÇÃO! VEJA O PEQUENO RESUMO ABAIXO:
artigo 17 - licitação dispensada (a lei declarou-a como tal; não se faz licitação).
artigo 24 - licitação dispensável (a Administração pode dispensar se assim lhe convier)
artigo 25 - licitação inexigível (quando houver inviabilidade de competição)

Gabriel,

Se a licitação é inexigível, então a alternativa b) estaria incorreta porque menciona "poderá ser feita", quando o correto seria "deverá ser feita".

É preciosismo demais da minha parte??????? Interpretei como sendo "pegadinha".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨