Suponha que determinado servidor público, que exerce a atrib...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos |

Q1033457 Direito Constitucional

Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Estado, tenha identificado irregularidades no pagamento de diárias a servidores de várias Secretarias, com indícios da existência de um esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito. Diante de tal cenário, referido servidor comunicou o fato ao Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Constituição Federal, a conduta do servidor

afigura-se equivocada, pois o controle interno é exercido a priori, enquanto o controle externo somente atua a posteriori.

afigura-se correta, eis que o sistema de controle interno está subordinado ao de controle externo.

afigura-se correta, eis que a ausência de comunicação ensejaria a sua responsabilização solidária.

afasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos, que somente pode ser exercida após finalizado o exame no âmbito administrativo.

afigura-se adequada, tendo em vista que o controle interno não alcança aspectos de legalidade em sentido amplo, mas apenas de adequação formal.

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