De acordo com a Lei 10.216/2001, sobre a internação psiquiát...

A alternativa correta é a alternativa C.

A Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Vamos entender melhor as alternativas para consolidar o conhecimento.

Alternativa C: "O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita, quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento."

Essa alternativa está correta porque, de acordo com a Lei 10.216/2001, a internação involuntária pode ser encerrada por solicitação escrita do especialista responsável pelo tratamento. Esse detalhamento é importante para garantir que o processo de internação e alta siga critérios técnicos e éticos, oferecendo segurança ao paciente.

Alternativa A: "A internação involuntária somente será autorizada pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente e que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento."

Embora esta afirmação possa parecer correta em um primeiro momento, ela não abrange toda a regulamentação necessária para a internação involuntária. A lei exige não apenas a autorização do médico, mas também a comunicação ao Ministério Público Estadual dentro de 72 horas, como forma de controle desse tipo de internação.

Alternativa B: "A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta."

Essa alternativa está incorreta porque a lei prevê um prazo de 72 horas, e não de 48 horas, para que a internação involuntária seja comunicada ao Ministério Público Estadual. Esse detalhe é crucial, pois a precisão dos prazos legais é fundamental para o cumprimento da normativa.

Alternativa D: "Na internação compulsória, evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência."

Essa alternativa mistura conceitos de internação compulsória e involuntária, além de citar situações que vão além do escopo da internação involuntária específica tratada na questão. A comunicação de eventos como evasão, transferência, e intercorrências graves deve seguir outros protocolos específicos e não está diretamente relacionada ao término da internação involuntária.

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GABARITO ERRADO

D) Na internação compulsória, evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Em caso de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento, a situação será comunicada pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência (Art. 10)

O item D cita "Na internação compulsória" e na Lei não está assim, acho que o D não está correto. Ao mesmo tempo, o item C também me parece errado, ou incompleto, pois não cita de quem deve ser a solicitação escrita, e na lei é OU quando estabelecido pelo especialista. "§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, OU quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento."

Ao meu ver, o gabarito está errado:

a) A internação involuntária somente será autorizada pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente e que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

Art. 8o “A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.”

b)A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Art. 8o § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta

c) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita, quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento

Art. 8o § 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.” (Brasil, 2001)

d) Na internação compulsória, evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.” (Brasil, 2001)

Questão confusa. Porém o examinador entende que a C está correta por se aproximar mais da lei, enquanto a D vai além por acrescentar ´ Na internação compulsória...`

Enfim, na minha opinião foi formulada equivocadamente.

Essa questao caberia recurso facilmente pois foi extremamente mal formulada. Nao há alternativa correta!