Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estat...

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Q2007730

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Técnico em Contabilidade |

Q2007730 Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (BRASIL, 1964, p. 1), marque a alternativa que NÃO apresenta corretamente o princípio orçamentário e sua definição.

Legalidade – determina que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei

Universalidade - delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Exclusividade - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Unidade ou totalidade – determina a existência de múltiplos orçamentos para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

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