O órgão diretamente responsável pela fiscalização e elaboraç...

A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, quecompete à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres ) regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias.

O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações. 

Fonte: http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4961/Produtos_Perigosos.html

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Agência Nacional de Transportes Terrestres

o Ministério dos Transportes é o órgão da administração pública federal que gerencia a política nacional de transportes (ferroviário, rodoviário e aquaviário), bem como participa da coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários. é para o desenvolvimento da infraestrutura dos transportes e formula, coordena e supervisiona as políticas nacionais para o setor de transportes, realizando o planejamento estratégico e a elaboração de diretrizes para a sua implementação e a definição das prioridades do investimento