No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item...

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Q963532
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Q963532 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.

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