Após a observância do procedimento licitatório, a Administra...

A questão apresentada aborda o tema da concessão de uso de bem público, um conceito fundamental no direito administrativo, especialmente no que diz respeito à utilização de bens públicos por entidades privadas.

No enunciado, a Administração Pública permite que uma sociedade empresária utilize um bem público de maneira privativa, após um procedimento licitatório, visando à exploração de infraestrutura. Este cenário está diretamente relacionado ao conceito de concessão.

A legislação aplicável é a Lei nº 8.987/1995, conhecida como a Lei das Concessões, que regulamenta a concessão de serviços públicos e o uso de bens públicos por particulares. Segundo esta legislação, a concessão é um contrato administrativo em que a Administração Pública transfere a execução de um serviço público ou a utilização de um bem público a um particular, após um procedimento licitatório.

A alternativa D é a correta, pois descreve a concessão de uso de bem público como um contrato administrativo. A concessão é uma modalidade de contrato administrativo, caracterizada por ser firmada por prazo determinado e respeitar o interesse público.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

• A - Autorização de uso de bem público: A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, mas não é a forma apropriada para o uso privativo de grande infraestrutura, como descrito no enunciado. Autorizações são geralmente para situações de uso menos complexo e de curta duração.

• B - Concessão de uso de bem público como ato administrativo discricionário e precário: A concessão não é precária e discricionária. Diferentemente da autorização, a concessão é um contrato formal e não precário.

• C - Permissão de uso de bem público como ato administrativo discricionário e precário: A permissão, assim como a autorização, é um ato precário e não se aplica a situações de grande infraestrutura e investimento, como no enunciado.

• E - Permissão de uso de bem público como contrato administrativo: Embora a permissão possa ser formalizada por contrato, ela é destinada a situações de menor porte e menos complexidade, sendo sempre discricionária e precária.

Para interpretar corretamente questões como esta, é essencial distinguir entre os conceitos de autorização, permissão e concessão, focando na natureza do ato e no tipo de contrato envolvido. Um exemplo prático seria a concessão de uma rodovia para uma empresa privada, que assumiria a manutenção e exploração, em troca de poder cobrar pedágio.

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Autorização de uso, como preleciona uniformemente a doutrina, é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade de forma gratuita ou onerosa. A utilização não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse do particular, sendo essa uma das características que distingue esta modalidade das demais.

Permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público, sendo esse o traço distintivo da autorização. O fato de tratar-se de bem destinado, por sua natureza ou destinação legal, ao uso coletivo (ex.: bancas de jornais, exposição de arte, etc.) impede que o uso privativo seja permitido ou autorizado para fins de interesse exclusivo do particular.

A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.

A concessão é o instituto empregado, preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário. Elemento fundamental na concessão de uso é relativo à finalidade. Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a destinação do bem. A utilização que ele exercer terá de ser compatível com a destinação principal do bem.

A concessão de direito real de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público, estando regulado pelo Decreto-lei nº 271/67. Este instrumento é bastante parecido com a concessão de uso.

A cessão de uso, na lição de Hely Lopes Meirelles, é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, sendo ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outras que deles está precisando.

Lei 8.987/95. Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Gabarito letra D

CONCESSÃO NÃO É ATO PRECÁRIO!!!!!

Questão meio estranha aí!

Concessão

1. sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo;
2. pode ser para pessoa jurídica ou consórcio (nunca para pessoa física);
3. prazo determinado (não é precário);
4. natureza contratual (bilateral);
5. obra ou obra + serviço;

Permissão

1. sempre precedida de licitação (qualquer modalidade);
2. pode ser para pessoa física ou jurídica (nunca para consórcio);
3. título precário (prazo indeterminado que não gera direito adquirido);
4. natureza contratual (contrato de adesão);
5. só serviço (nunca obra);

Autorização

1. não exige licitação
2. pode ser para pessoa física ou jurídica (nunca para consórcio);
3. título precário (prazo indeterminado que não gera direito adquirido);
4. natureza unilateral
5. só serviço (nunca obra)