No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item...

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Q963534
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Agente Administrativo | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |
Q963534 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.

A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.

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