Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2...

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Q2867217 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

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CORREÇÃO

LETRA A

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

LETRA B

Art. 10. (...)

Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

LETRA C

Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

LETRA E

Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

A EBSERH e suas subsidiárias estão sujeitas a essa fiscalização, conforme estabelece a Lei nº 12.550/2011, que prevê o controle interno e externo das atividades da empresa.

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