Leia o fragmento abaixo. "A implementação de um sist...

Gabarito: Errado

Vamos entender o assunto abordado na questão e a justificativa para a alternativa correta.

A questão trata do acesso à informação pública e menciona a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e estabelece diretrizes para a administração pública quanto à transparência e à disponibilização de dados.

Um ponto crucial da LAI é que ela não exige que o cidadão abra um processo judicial para ter acesso às informações públicas. Pelo contrário, a lei determina que os órgãos públicos devem disponibilizar as informações de forma proativa e ampla, permitindo que qualquer pessoa solicite informações sem a necessidade de justificar o pedido.

A questão menciona que "o acesso às informações públicas é permitido ao cidadão exclusivamente após abertura formal de um processo judicial." Esta afirmação está errada por várias razões:

• A Lei de Acesso à Informação estabelece que o pedido de acesso pode ser feito diretamente ao órgão público.
• Os órgãos públicos têm a obrigação de fornecer uma resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
• A necessidade de abrir um processo judicial se aplicaria apenas em casos específicos, como quando há indeferimento do pedido de informação ou quando há necessidade de contestar a negativa de acesso.

Dessa forma, a afirmação considerada está incorreta, já que a via judicial não é a única ou primeira via prevista pela lei para o acesso às informações públicas.

Espero que essa explicação tenha clarificado o tema para você. Se precisar de mais alguma coisa, estarei à disposição para ajudar!

O erro está no exclusivamente. Com o advento da LAI, o cidadão pode interpor recursos pela área administrativa. 

Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

UMA DAS DIRETRIZES DA LEI 12.527/11 CITADA NO SEU ART. 3ª  É JUSTAMENTE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA:

II - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES.

GAB. E

GABARITO: ERRADO

LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

ARTIGO 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Art. 3º

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Errado