A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315176
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações
aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios