O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268597 Não definido

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

exige a edição de decreto que o possibilite.

não pode ser concedido de forma geral.

exclui o crédito tributário.

exclui em todos os casos a aplicação de juros e multa.

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