“Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares ...

“Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.”

A citação acima diz respeito a qual documento oficial descrito no Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro?