Considerando a Lei n.° 10.216 de 06 de abril de 2001, que tr...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a responsabilidade do Estado e a proteção de pessoas com transtorno mental segundo a Lei n.º 10.216/2001. Esta lei é fundamental para entender o direito à saúde mental no Brasil e estabelece diretrizes para o tratamento e proteção dessas pessoas. A lei prioriza a reinserção social e busca garantir um tratamento humanizado e digno, sempre que possível, em ambiente comunitário.

Resumo Teórico:

A Lei n.º 10.216/2001, conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica, foi um marco na proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil. Esta legislação estabelece que o Estado deve garantir o desenvolvimento de políticas públicas de saúde mental, promovendo assistência e ações de saúde com a participação da sociedade e da família.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que está previsto na Lei n.º 10.216/2001, especialmente em seu artigo 2º, que destaca a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental, com a participação da sociedade e da família. A assistência deve ser prestada em estabelecimentos de saúde mental, que podem ser instituições ou unidades que oferecem assistência aos portadores de transtornos mentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A afirmação está incorreta porque a internação não é garantida simplesmente pelo pedido da família. Segundo a legislação, a internação é um recurso terapêutico a ser adotado em último caso e precisa atender a critérios clínicos, conforme estabelecido por profissionais de saúde.

C: A internação, seja voluntária ou involuntária, não é restrita à autorização apenas de profissionais de saúde do Estado específico onde o estabelecimento se localiza. A internação deve ser autorizada por um médico, conforme a legislação vigente, sem esta limitação geográfica.

D: Embora a internação compulsória seja determinada pela Justiça, não é correto afirmar que qualquer paciente em situação de grave dependência institucional será automaticamente sujeito a essa medida. A decisão judicial considera vários fatores e não se aplica de maneira generalizada.

E: A internação compulsória ainda é permitida sob certas condições, incluindo ordem judicial em casos específicos. A alternativa sugere que a internação compulsória foi abolida, o que não é verdade segundo a atual legislação. A equipe multidisciplinar deve sim elaborar projetos terapêuticos, mas a internação compulsória pode ser necessária em algumas situações.

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É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 3 É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm