Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª ediçã...

MDF 14ª ed.

letra A errada

Compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, e são apresentados em quadro específico do demonstrativo, os precatórios administrativos emitidos antes de 5 de maio de 1964, o passivo atuarial dos regimes particulares de previdência e a dívida contratual de Parceria Público-Privada (PPP).

Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Para assegurar a transparência da gestão fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciados, outros valores não incluídos no conceito de Dívida Consolidada, mas que causam impacto em sua situação econômico financeira, tais como os precatórios, o passivo atuarial, a dívida contratual de PPP e a apropriação de depósitos judiciais.