O Município de X está realizando a instalação de um novo
serviço de transporte coletivo de passageiros por meio
de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade,
o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro,
estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora,
para as obras de engenharia civil necessárias à
colocação em funcionamento dos corredores. No segundo
contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados,
para entrega na data exata de conclusão da obra,
prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos
contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional,
as receitas do Município para a realização da obra
minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de
empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.
Nesta situação hipotética, é correto afirmar:

Question

O Município de X está realizando a instalação de um novo
serviço de transporte coletivo de passageiros por meio
de corredores exclusivos de ônibus. Com essa finalidade,
o Município firmou dois contratos públicos. No primeiro,
estabeleceu um contrato de empreitada com uma construtora,
para as obras de engenharia civil necessárias à
colocação em funcionamento dos corredores. No segundo
contrato, realizou a compra de 30 ônibus biarticulados,
para entrega na data exata de conclusão da obra,
prevista inicialmente para 300 dias após a assinatura dos
contratos. Entretanto, em razão da crise econômica nacional,
as receitas do Município para a realização da obra
minguaram, forçando o Município a aditar o contrato de
empreitada, esticado o cronograma de entrega da obra.
Nesta situação hipotética, é correto afirmar: Alternativa A: com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, o
município poderá, unilateralmente e sem necessidade
de indenização, prorrogar a entrega por qualquer
prazo, para evitar os custos de armazenagem dos
ônibus e o início do seu prazo de garantia. Ou Alternativa B: com relação ao contrato de empreitada, não é possível,
com base na legislação brasileira, a prorrogação
dos prazos de fases de execução da obra em virtude
de restrições orçamentárias do ente contratante. Ou Alternativa C: com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus,
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro,
e devidamente autuado em processo
o motivo ligado ao atraso da obra de engenharia,
poderá haver aditamento do contrato para prorrogação
do prazo de entrega dos veículos. Ou Alternativa D: por serem dois contratos distintos, o atraso de um
deles não afetará a possibilidade de prorrogação do
prazo do outro contrato. Assim, o mais adequado
juridicamente teria sido agregar os objetos para que
um mesmo contratado fizesse as obras de engenharia
e fornecesse os ônibus. Ou Alternativa E: considerando-se o prazo das obras de engenharia
e a necessidade posterior de operar o sistema de
ônibus nos corredores, o mais recomendável ao
Município teria sido a realização de uma parceria
público-privada, na modalidade concessão administrativa
e não a combinação de um contrato de
empreitada e outro de compra e venda dos ônibus.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus,
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro,
e devidamente autuado em processo
o motivo ligado ao atraso da obra de engenharia,
poderá haver aditamento do contrato para prorrogação
do prazo de entrega dos veículos. Analisemos cada opção, separadamente:a) Errado:As hipóteses de alteração dos prazos de execução e entrega encontram-se previstas no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:"Art. 57(...)§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e
assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum
dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade
das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites
permitidos por esta Lei;V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento
na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos
responsáveis."De seu turno, os casos de alteração unilateral do contrato, pela Administração, tem sua disciplina no art. 65, I, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:"Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:I - unilateralmente pela Administração:a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Lei;"Dito isso, embora possível a alteração do prazo de entrega dos ônibus, na forma do art. 57, §1º, III ("III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;"), não é correto sustentar que esta prorrogação possa ser feita "por qualquer prazo" e sem a necessidade de indenização, porquanto estas medidas poderiam resultar em desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, que constitui direito subjetivo do particular contratado, bem como requisito necessário para que a alteração dos prazos seja implementada, como acima destacado.Logo, incorreta esta alternativa.b) Errado:O art. 57, §1º, III, admite, sim, expressamente, a possibilidade de prorrogação
dos prazos de fases de execução da obra em virtude
de restrições orçamentárias do ente contratante ("III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;")c) Certo:Trata-se aqui de assertiva devidamente embasada no acima transcrito art. 57, §1º, III, da Lei 8.666/93, razão por que inexistem equívocos a serem apontados.d) Errado:Não é correto sustentar que "o mais adequado
juridicamente teria sido agregar os objetos para que
um mesmo contratado fizesse as obras de engenharia
e fornecesse os ônibus". Afinal, inexiste qualquer inadequação jurídica no fato de a Administração ter optado por celebrar dois contratos autônomos, com objetos distintos, sendo que a solução jurídica, como visto, consistiria na prorrogação dos prazos de entrega dos bens, com apoio no art. 57, §1º, III, da Lei 8.666/93.e) Errado:A concessão administrativa não admite a cobrança de tarifas dos usuários do serviço, característica esta adequada à modalidade de parceria público-privada denominada como concessão patrocinada, como se depreende de sua definição legal, vazada no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004:"Art. 2º (...)§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários 
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
    Ora, na espécie, tratando-se de serviço público de transporte de passageiros, é evidente que haveria a cobrança de tarifas dos usuários do serviço, o que afasta a possibilidade de manejo da concessão administrativa.Gabarito do professor: C

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