A Lei Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990,...

Tema central: A questão aborda a Lei Orgânica da Saúde, que é fundamental para compreender como as políticas de saúde são organizadas e implementadas no Brasil. Essa lei estabelece as diretrizes para a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a relação com a iniciativa privada.

Resumo teórico: A Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, visando garantir o direito à saúde de forma universal, integral e igualitária. O SUS é o sistema responsável por coordenar e executar essas ações, podendo contar com a parceria da iniciativa privada, sempre que necessário.

Alternativa correta: A - Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Justificativa:

Afirmativa I: Está correta. O SUS deve garantir que políticas econômicas e sociais reduzam riscos à saúde, assegurando acesso universal e igualitário. Isso está de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal e com a Lei n.º 8.080/1990, artigo 2º.

Afirmativa II: Está correta. Os níveis de saúde realmente refletem a organização social e econômica, e a saúde é condicionada por fatores como alimentação, moradia e saneamento. Essa visão está presente nos artigos 3º e 4º da Lei n.º 8.080/1990.

Afirmativa III: Está incorreta. O conjunto de ações e serviços de saúde descrito constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), e não um sistema privado. O SUS é um sistema público, conforme artigo 4º da Lei n.º 8.080/1990.

Afirmativa IV: Está parcialmente correta, mas mal colocada. A iniciativa privada pode participar do SUS, mas não apenas quando solicitado pelas esferas de governo. A participação se dá por meio de contratos ou convênios, conforme necessidade e interesse público, como previsto no artigo 24 da Lei n.º 8.080/1990.

Estratégia de interpretação:

Para interpretar questões sobre legislação, é crucial identificar palavras-chave e relacioná-las com o texto da lei. Atenção às exceções e condições como "sempre que necessário" ou "desde que solicitado", que podem alterar o sentido. Analisar cada afirmativa à luz do texto legal ajuda a evitar confusões comuns.

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Gab: A

Lei 8.080/90

I- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. CERTO

Art. 2º § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

II - Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. CERTO

Art. 3 Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

III- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições federais públicos e privados, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema de Saúde Privado Brasileiro. ERRADO

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

IV- A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sempre que necessário, desde que seja solicitado pelas esferas de governo-federal, estadual e municipal. ERRADO

Art. 4º § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde