Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele ...

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Q902846

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Técnico em Enfermagem | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Asssitente de Tecnologia da Informação |

Q902846 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles define: “Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."
MEIRELLES Hely Lopes, Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2003, p. 131.
Acerca dos elementos que caracterizam os serviços públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

O princípio da modicidade das tarifas afirma que o serviço público não pode ter nenhuma cobrança de tarifa, garantindo assim a generalidade

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, são princípios do serviço público: universalidade, cortesia, continuidade, eficiência, adaptabilidade e qualidade.

Os serviços públicos não exclusivos são aqueles que o Estado cede o direito de prestar esse serviço a um particular, podendo ser feito por delegação.

Os serviços públicos podem ser classificados em gerais, os usufruídos pela coletividade ao mesmo tempo, e os individuais, em que o Estado tem como medir individualmente a utilização desse serviço.

A Lei nº 8.987/1995 que regulamenta os serviços públicos no Brasil prever, de acordo com o princípio da isonomia, atendimento diferenciado para algumas parcelas da população, especialmente, as minorias.

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