A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitaç...

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

ÓRGÃO – integra a adm pública

ENTIDADE – tem personalidade jurídica

ADMINISTRAÇÃO – órgão ou entidade por meio da qual a adm atua

ADM PÚBLICA – adm direta, indireta, (Estados, União, DF, municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações públicas.