Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do processo a...

Questões de assuntos semelhantes

• Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de 
• A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em...
• A exigência de garantia para recorrer administrativamente
• Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que 
• Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas. I - Um órgão administrativo e seu titular...