As receitas correntes arrecadadas e as transferências corren...

A contribuição ao PIS/PASEP é apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno (Lei Federal nº 9.715/98, Art. 2º, III);

O PIS e o PASEP atendem trabalhadores de setores diferentes. O PIS é voltado a trabalhadores com carteira assinada no setor privado. Trabalhadores do setor público recebem o PASEP. 

PJ direito PÚBLICO interno