O poder-dever de vigilância, exame ou verificação, atribuído aos Tribunais de Contas,
tanto da União quanto do Estado, em relação aos órgãos sobre os quais exercem controle público,
incluindo-se neles a Prefeitura de Porto Alegre, efetiva-se por meio de instrumentos normatizados
no âmbito dos referidos órgãos de controle, em consonância com as Normas Brasileiras de Auditoria
do Setor Público. Entre os referidos instrumentos, temos os identificados com os seguintes objetivos:1. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, assim como dos sistemas,
programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis,
financeiros, orçamentários, operacionais, patrimoniais e outros; identificar objetos e instrumentos
de fiscalização; ou avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.2. Permitir a correção da ação administrativa no momento em que ela se desenvolve, podendo
evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos.3. Suprir omissões, lacunas de informações, falhas, obscuridade ou dúvidas, a fim de esclarecer
aspectos atinentes a atos, documentos ou processos em exame; e apurar denúncias ou
representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos da administração e
atos praticados por pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.
4. Verificar a legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade,
impessoalidade e sustentabilidade de condutas e de atos administrativos, inclusive quando
relacionados à concessão de subvenções e a renúncias de receitas.
Os objetivos acima enumerados correspondem, respectivamente, aos seguintes instrumentos de
fiscalização:

Question

O poder-dever de vigilância, exame ou verificação, atribuído aos Tribunais de Contas,
tanto da União quanto do Estado, em relação aos órgãos sobre os quais exercem controle público,
incluindo-se neles a Prefeitura de Porto Alegre, efetiva-se por meio de instrumentos normatizados
no âmbito dos referidos órgãos de controle, em consonância com as Normas Brasileiras de Auditoria
do Setor Público. Entre os referidos instrumentos, temos os identificados com os seguintes objetivos:1. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades, assim como dos sistemas,
programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis,
financeiros, orçamentários, operacionais, patrimoniais e outros; identificar objetos e instrumentos
de fiscalização; ou avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.2. Permitir a correção da ação administrativa no momento em que ela se desenvolve, podendo
evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos.3. Suprir omissões, lacunas de informações, falhas, obscuridade ou dúvidas, a fim de esclarecer
aspectos atinentes a atos, documentos ou processos em exame; e apurar denúncias ou
representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos da administração e
atos praticados por pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas.
4. Verificar a legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade,
impessoalidade e sustentabilidade de condutas e de atos administrativos, inclusive quando
relacionados à concessão de subvenções e a renúncias de receitas.
Os objetivos acima enumerados correspondem, respectivamente, aos seguintes instrumentos de
fiscalização:  Alternativa A: Acompanhamento – Inspeção – Auditoria – Levantamento. Ou Alternativa B: Auditoria – Inspeção – Acompanhamento – Monitoramento. Ou Alternativa C: Inspeção – Monitoramento – Acompanhamento – Levantamento. Ou Alternativa D: Levantamento – Acompanhamento – Inspeção – Auditoria. Ou Alternativa E: Monitoramento – Auditoria – Inspeção – Acompanhamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Levantamento – Acompanhamento – Inspeção – Auditoria. Tema Central:

A questão aborda o controle interno e externo realizado pelos Tribunais de Contas, com foco em identificar os instrumentos de fiscalização. Para resolver a questão, é necessário compreender os objetivos desses instrumentos, que visam garantir a regularidade e eficiência na gestão pública.

Alternativa Correta: D - Levantamento – Acompanhamento – Inspeção – Auditoria

Justificativa da Alternativa Correta:

Levantamento: O primeiro objetivo descrito é conhecer a organização e funcionamento, que se alinha ao levantamento, cujo foco é obter um panorama geral sobre os aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
  Acompanhamento: O segundo objetivo, permitir a correção da ação administrativa, é característico do acompanhamento, que visa ajustar e corrigir procedimentos em tempo real, evitando desvios.
  Inspeção: O terceiro objetivo, que envolve suprir omissões e falhas, corresponde à inspeção. Este instrumento é utilizado para investigar aspectos mais detalhados ou críticos nas informações e documentos.
  Auditoria: O quarto objetivo, que trata de verificar a legalidade e eficiência, é típico de uma auditoria, onde há uma análise detalhada da conformidade e desempenho dos atos administrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Acompanhamento – Inspeção – Auditoria – Levantamento: A sequência está incorreta, pois atribui o levantamento ao último objetivo, que na verdade corresponde à auditoria.
  B - Auditoria – Inspeção – Acompanhamento – Monitoramento: Esta combinação troca a ordem correta, sugerindo que o primeiro objetivo seria de auditoria, o que não é adequado.
  C - Inspeção – Monitoramento – Acompanhamento – Levantamento: Também não está correta, pois associa a inspeção ao primeiro objetivo, quando este é um levantamento.
  E - Monitoramento – Auditoria – Inspeção – Acompanhamento: Esta alternativa está incorreta, pois coloca o monitoramento no primeiro objetivo e o acompanhamento no último, invertendo as funções adequadas.

Lembrando que identificar corretamente os objetivos dos instrumentos de fiscalização ajuda a compreender melhor o mecanismo de controle exercido pelos Tribunais de Contas.

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