A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme pre...
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Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q282254
Contabilidade Pública
A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme previsto em legislação específica, em casos:
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Gabarito C. Lei 4.320/64. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
A Nota de Empenho pode ser dispensada em casos de: - sentenças judiciais; - pagamento de pessoal; - encargos sociais; - pagamento de juros; - encargos da dívida.
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