Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio...

O tema central da questão é o Ciclo Orçamentário no âmbito da Administração Pública Federal. Trata-se de um processo cíclico e contínuo que envolve a elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos pontos chave desse ciclo é o prazo para envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional.

Alternativa correta: B - 31 de agosto de cada ano.

A escolha da alternativa B é correta porque, conforme a Constituição Federal, especificamente no artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Proposta de Lei Orçamentária Anual deve ser enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Este prazo é essencial para garantir que o orçamento seja analisado, discutido e aprovado antes do início do exercício financeiro seguinte.

Análise das alternativas incorretas:

A - 15 de abril de cada ano. Esta data não corresponde ao prazo de envio da PLOA. Este prazo está relacionado à entrega do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser enviado ao Congresso até 15 de abril.

C - 10 de dezembro de cada ano. Esta data é posterior ao prazo necessário para tramitação e aprovação do orçamento. O orçamento precisa estar aprovado até o final do ano legislativo para entrar em vigor no próximo exercício.

D - o fim da sessão legislativa de cada ano. Esta alternativa confunde o prazo com o período em que o orçamento deve estar aprovado, que se encerra em 22 de dezembro, final da sessão legislativa.

E - o fim do primeiro período da sessão legislativa de cada ano. Esta data refere-se a 17 de julho, quando termina o primeiro período da sessão legislativa, mas não tem ligação com o prazo de envio da PLOA.

Compreender o Ciclo Orçamentário é essencial para o sucesso nos concursos públicos, pois permite entender o planejamento e a gestão das finanças públicas de forma eficaz.

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Plano Plurianual-PPA: instrumento de planejamento de médio prazo (duração de quatro anos, iniciando no segundo exercício do mandato do chefe executivo 31 de Agosto e terminando no primeiro exercício do mandato subsequente)