João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvad...

A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública.

• Princípio da impessoalidade:• Moralidade:
B) ERRADO, tendo em vista que na situação descrita foram feridos os princípios da moralidade e da impessoalidade. A autotutela está relacionada com o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos, "com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário"  (DI PIETRO, 2018). 

C) ERRADO, 

O princípio da razoabilidade "impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso" (MAZZA, 2013).E) ERRADO,

Princípio da isonomia: segue a máxima Aristotélica de "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais " (MAZZA, 2013).
Referências:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2018. 
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: D

Gab.: D

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

A moral administrativa é o conjunto de regras para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração Pública. Por isso, não basta conformação com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

GABARITO D

 

A questão pediu os princípios constitucionais: LIMPE

Violou diretamente a:

Moralidade: procedeu contra a ética ou contra a moral.

Impessoalidade: pois agiu com subjetividade.

 

GABARITO - LETRA "D".

DESVIO DE PODER.

MORALIDADE: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem AGIR CONFORME OS PRECEITOS ÉTICOS, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. 

IMPESSOALIDADE: Estabelece o dever de IMPARCIALIDADE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. A atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. 

GABARITO: D

a) Legalidade e pessoalidade.

Legalidade: Princípio que deixa clara a necessidade de a atuação da Administração ser pautada pela lei.

b) Segurança jurídica e autotutela.

Segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica possui previsão no art. , caput, da Lei /99. Além disso, o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. 

Autotutela: A súmula 473 do STF nos diz que: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O princípio da autotutela autoriza o controle, pela administração, dos atos por ela praticados

c)Razoabilidade e publicidade.

A razoabilidade é o princípio que veda a proibição ao excesso e a adoção de medidas superiores às necessárias. 

Publicidade: Tal princípio também garante a exigência de transparência da atuação administrativa por meio de divulgação oficial dos atos (lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, V). Dessa forma, assegura os mais amplos meios de controle da atuação pública. 

d) Moralidade e impessoalidade.

Moralidade: esse princípio torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A chamada moralidade administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela a possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância desse princípio.

Um ato praticado em desacordo com a moral administrativa é nulo. O princípio da moralidade complementa, ou torna mais efetivo, materialmente, o princípio da legalidade.

Impessoalidade: a finalidade da atuação da administração é atender ao interesse público e esse princípio veda que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação de promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração).

e)Isonomia e competitividade.

Isonomia: significa dar tratamento igual a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.