Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício d...

A alternativa E - Errado é a correta para esta questão. Vamos entender o porquê.

A questão aborda a Lei n.º 5.517/1968, que regula o exercício da profissão de médico veterinário e estabelece as normas para a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Um ponto crucial dessa lei, e que a questão tenta explorar, é a composição do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

De acordo com a legislação vigente, o CFMV é composto por profissionais da área, mas a questão apresenta uma afirmação incorreta ao sugerir que apenas brasileiros natos podem compor o Conselho, excluindo brasileiros naturalizados. Isso não está previsto na legislação. A Lei n.º 5.517/1968 não faz distinção entre brasileiros natos e naturalizados quanto à composição do Conselho, desde que os membros estejam em pleno gozo de seus direitos civis.

Afirmar que a composição é restrita a brasileiros natos é um entendimento equivocado, pois a legislação brasileira é clara em promover a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, o que não se aplica ao CFMV.

Ao considerar o caráter de autarquia do Conselho, a questão também mistura conceitos. Autarquia é uma forma de administração pública, que inclui organismos com autonomia administrativa e financeira, mas não interfere nas regras de composição dos conselhos profissionais, a não ser pelo que está previsto em lei específica.

Portanto, a afirmação de que brasileiros naturalizados não podem compor o Conselho Federal de Medicina Veterinária é incorreta, tornando a alternativa E - Errado a escolha correta.

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LEI 5.517/68

Art. 12 O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta lei.