A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449444
Direito Digital
A Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Porto Alegre deve observância
aos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
(Lei Federal nº 13.709/2018). Ou seja, as atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito
municipal devem observar a boa-fé e os dez princípios previstos na LGPD, entre eles o de
____________, segundo o qual deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; e o princípio da ____________, que
requer a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.