Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o ...

É importante entender que, conforme a Lei n.º 8.112/1990, a acumulação de cargos públicos é uma exceção à regra geral da impossibilidade de acumulação. Para que um servidor público possa acumular cargos de maneira legal, ele deve, obrigatoriamente, demonstrar a compatibilidade de horários entre os cargos que pretende acumular.

Destaques importantes:

• A regra geral é a não acumulação de cargos públicos.
• As exceções que permitem a acumulação exigem a comprovação da compatibilidade de horários.
• O limite de oitenta horas semanais é um teto para a carga horária de trabalho, mas não substitui a necessidade de compatibilidade de horários para a acumulação lícita.

Portanto, não basta observar apenas o limite máximo de horas de trabalho semanal. A compatibilidade de horários é um critério indispensável para que a acumulação de cargos seja considerada legal.

Gabarito: ERRADO

QUESTÃO ERRADA

A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

Art. 37, CR/88 

XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.

Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

Art. 37. (...)

XVI - (...)

a) a de dois cargos de professor ;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

Acrescentando...

O limite máximo não é de 80 horas semanais.

(Lei 8.112/1990)

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Porém, "apesar de não haver norma explícita que limite a carga horária máxima em 60 (sessenta) horas semanais em relação aos servidores ocupantes de cargos públicos acumuláveis, há conforme explanação acima, um limite implícito de grande importância que é o Princípio Constitucional da Eficiência, previsto no caput do 37 da Constituição Federal de 1988, que deverá ser observado pelo administrador público para se evitar o comprometimento da prestação do serviço público."

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24585/acumulacao-de-cargos-publicos-por-profissionais-de-saude-com-profissoes-regulamentadas-a-luz-do-principio-constitucional-da-eficiencia#ixzz3AN88d67l

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Acumulação de cargos e funções; 

Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.

GABARITO: CERTA.

A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.

GABARITO: CERTA.

Eitaaaa bagaceira, limite de 80 horas? 80/5 dias = 16hrs/diárias? Está é doido.
1º erro -> independentemente de compatibilidade de horários.
2º erro -> limite máximo de 80 horas.

VEJAMOS ACÓRDÃO DO TCU AGU -> LIMITE MAX DE 60H SEMANAIS. 

GAB ERRADO

Gabarito "Errado"

Complementando os estudos...

De acordo com Informativo 549/STJ trouxe uma mudança de entendimento. 

O STJ decidiu que é vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.
Segundo o STJ, como a possiblidade de acumulação é exceção, esta acumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva.

Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da EFICIÊNCIA. O servidor precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, sendo isso impossível em condições de sobrecarga de trabalho.

Observa-se, assim, que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional de saúde, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções.

Bons Estudos!!