Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quan...

a)      ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.

b)      ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.

c)      ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.

d)      ERRADA. De acordo com o art. 4º do CPP.

e)      CORRETA. De acordo com o art. 4º do CPP.

 GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E

LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

Art. 4.º  A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Previsão constitucional da polícia judiciária: preceitua o art. 144 da CF ser a segurança pública um dever do Estado, valendo-se este da polícia para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Os órgãos policiais são a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

Crítica ao MP investigar: a CF foi clara ao estabelecer as funções da polícia – federal e civil – para investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário – daí o nome polícia judiciária –, na atribuição de apurar a ocorrência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144). Ao Ministério Público foi reservada a titularidade da ação penal, ou seja, a exclusividade no seu ajuizamento, salvo o excepcional caso reservado à vítima, quando a ação penal não for intentada no prazo legal (art. 5.º, LIX, CF). Note-se, ainda, que o art. 129, III, da Constituição Federal prevê a possibilidade de o promotor elaborar inquérito civil, mas não inquérito policial.

Fonte: , NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Grupo GEN, 2020. Pg. 55

Correta, E

Em complementação ao comentário da Colega Thais Souza, é importante destacar que:

De acordo com a Lei 12.830|13, ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Ademais, de acordo com o CPP, em seu Artigo 4º, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais (delegados de policia civis e federal) no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

O que acontece é que, a investigação criminal não é uma exclusividade da policia judiciária, podendo o Ministério Público, diretamente, investigar crimes por meio de seus instrumentos próprios, como o PIC (Procedimento Investigativo Criminal). Destaca-se que tal investigação possui seus devidos limites. O PIC (procedimento investigatório criminal) é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. 

Assim, salvo melhor juízo, conclui-se que:

A presidência do INQUÉRITO POLICIAL é privativa da Autoridade Policial (Delegado de Policia);

Já OUTROS procedimentos investigatórios criminais podem ser presididos por outras autoridades, como o PIC, de competência do MP.

Apenas complemento..

CUIDADO:

Circunscrição difere de Jurisdição

Isso é uma coisa que passa muito batido na hora da prova.

ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.

A.A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. ( Assertiva incorreta)

Assertiva E

A polícia judiciária será exercida __pelas autoridades policiais___ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

Complementando:

Polícia judiciária (investigativa, repressiva): Polícia Civil e Polícia Federal.

Polícia administrativa (ostensiva, preventiva): Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal.

OBS:

A Polícia Militar exercerá função de polícia judiciária (investigativa) quando se tratar de crimes militares.

A Polícia Federal exercerá função de polícia administrativa, mas quando for prevista por expressão constitucional, nas hipóteses de Polícia Marítima, Aeroportuária, e, de Fronteiras.