Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - AP
Prova:
Quadrix - 2021 - CRMV - AP - Agente de Fiscalização |
Q1782284
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.°
8.666/1993, que estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
julgue o item.
Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação
do princípio constitucional da isonomia.
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Questão correta.
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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