Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.Co...

Alternativa Correta: E - errado

A questão aborda a competência do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) conforme o Decreto n.º 5.053/2004. Esse decreto tem como função regulamentar diversos aspectos relacionados à Medicina Veterinária no Brasil, definindo papéis e responsabilidades dos órgãos envolvidos.

Para compreender a questão, é importante saber quais são as verdadeiras atribuições do CFMV. O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem como principal objetivo supervisionar o exercício profissional dos médicos veterinários e zootecnistas. Suas responsabilidades incluem a orientação, fiscalização e normatização da prática profissional, e não a regulamentação de aspectos técnicos relacionados à produção e comercialização de produtos de uso veterinário.

Justificativa para a Alternativa Correta (Errado - E):

A alternativa é considerada errada porque a competência para baixar regulamentos técnicos referentes à produção, comercialização, controle de qualidade e emprego de produtos de uso veterinário não é do CFMV. Essas atribuições são geralmente de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e outras agências reguladoras competentes no Brasil, que possuem a autoridade para regular e fiscalizar tais produtos. O CFMV concentra-se mais na ética, na fiscalização do exercício profissional e na normatização da atuação dos profissionais na área.

Conclusão: Entender a separação de responsabilidades entre os diferentes órgãos reguladores é crucial para interpretar corretamente questões deste tipo. A questão está relacionada à clareza sobre as funções atribuídas ao CFMV por meio de legislações e decretos.

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GABARITO: ERRADO

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Competência do MAPA!

Art. 2  Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento baixar normas complementares referentes à fabricação, ao controle de qualidade, à comercialização e ao emprego dos produtos de uso veterinário, e demais medidas pertinentes para a normalização do Regulamento, inclusive as aprovadas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Sul - Mercosul.