Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilid...

A solução da questão exige o conhecimento acerca do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previstos nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal. Analisemos cada uma das alternativas:

a) CORRETA.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias, de acordo com o art. 514, caput do CPP.

b) ERRADA. Nesse caso, será nomeado sim defensor. O próprio CPP preceitua que   se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar, de acordo com o art. 514, §único.

c) ERRADA. Em regra, competirão aos juízes estaduais; os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, de acordo com o art. 513 do CPP.

d) ERRADA. O juiz pode sim rejeitar a denúncia ou a queixa, desde que em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, de acordo com o art. 516 do CPP.

e)  ERRADA.  Os autos na verdade permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor, de acordo com o art. 515, caput do CPP.

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A

Gab A.

CÓDIGO PROCESSUAL PENAL

A) Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B) Art. 514 Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

C) Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

D) Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

E) VIDE ALTERNATIVA A.

RUMOPCPR

QUEM QUISER MEUS RESUMOS FALEM COMIGO QUE ESTAREI TENTANDO AJUDAR DE ALGUMA FORMA.

EU SEI QUE VOCÊS PENSAM EM DESISTIR, MAS PERMANEÇAM FIRMES E FORTES! TMJ, GALERA.

S E R V I D O R P Ú B L I C O - 15 letras - Prazo para o FP responder à notificação.

Sei que não é a expressão "funcionário público" do CPP, mas é o jeito que minha cachola gravou e talvez ajude a sua.

Lembre-se da súmula 330 do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 

-

Também, lembre-se de que na Lei de Drogas há algo parecido, mas o prazo é de 10 dias.

Lei de Droga: 10 letras.

Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Abrassss

Complementando as respostas anteriores, eis a justificativa da LETRA D:

CPP - Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

José foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato, crime funcional afiançável, por supostamente ter desviado recursos públicos dos quais tinha a posse em razão da função. Nesse caso, o Juiz, verificando que a denúncia está em ordem, mandará autuá-la e determinará a:

 a notificação do réu, para apresentar resposta preliminar escrita, no prazo de 15 dias

- O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

- APÓS NOTIFICAÇÃO é realizada o recebimento ou não da denúncia e segue o rito ordinário

- DISPENSÁVEL a notificação, SE HOUVER INQUÉRITO

- PODE ASSINAR A DEFESA PRELIMINAR SOZINHO, sem advogado

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

 – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

 – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

 – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

 – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (NÃO É CITAÇÃO), para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias.

NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE