A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto ...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236478 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre:

para o servidor, quando este desligar-se do serviço público municipal, por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria, ainda que se encontre em gozo de benefício previdenciário ou afastamento legal.

para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, inclusive quando lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia.

para o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por médico particular.

para os filhos, pela emancipação, ou quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se estiverem cursando faculdade.

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