As atividades da administração pública direta e indireta est...

Qualquer cidadão?

CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

      I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

      II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

      III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

      IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Qual seria o erro do inciso III?

A questão não fala em "apenas os poderes legislativo e executivo", logo, estaria correta, não?

pelo princpio da simetria o item I torna-se correto.

Questão deve ser anulada.

I - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 4◦ - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

II - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48. (...)

§ 1◦ - O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal. 

III - Errada. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 2◦ - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

IV - Correta. Conforme a Lei Orgânica do Município de Abaetetuba - PA,

Art. 48 (...)

§ 7◦ - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA PELA BANCA

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