Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.Qu...

A alternativa correta é E - errado.

O Decreto n.º 5.053/2004 estabelece normas sobre a fiscalização agropecuária, incluindo as atribuições e prerrogativas dos agentes encarregados dessa função. Um ponto crucial desse decreto é a necessidade de identificação dos agentes de fiscalização durante o exercício de suas atividades.

A importância da apresentação da carteira funcional:
A apresentação da carteira funcional é obrigatória para os agentes de fiscalização, pois ela confere legitimidade e autoridade ao seu trabalho. Este documento é essencial para que os agentes possam executar suas funções de maneira transparente e com a confiança do público. Além disso, a identificação correta ajuda a evitar fraudes e abusos de autoridade.

Justificativa para a alternativa correta:
A afirmação de que não é obrigatória a apresentação da carteira funcional está incorreta. O Decreto n.º 5.053/2004 e outros regulamentos pertinentes deixam claro que a identificação do agente é um requisito durante a fiscalização. Portanto, ao afirmar que essa apresentação não é obrigatória, a questão está indo contra as normas legais estabelecidas.

Por que as demais opções são incorretas?
Não há outras alternativas além da errada (E) e certa (C) nesta questão específica, mas a opção considerada errada é aquela que contradiz diretamente as disposições do decreto. Sempre que houver uma determinação clara sobre procedimentos de identificação e autoridade, qualquer afirmação que sugira o contrário será equivocada.

Ao estudar normas e decretos, é fundamental compreender a estrutura e os detalhes específicos de cada documento, pois eles regem as práticas e responsabilidades dos profissionais, especialmente em áreas reguladas como a fiscalização agropecuária.

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·               Parágrafo único.  O agente da fiscalização, no exercício de suas funções, fica obrigado a apresentar a carteira funcional, quando solicitado.

Art. 80.

Paragrafo único.