Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.O ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1279475
Veterinária
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O agente de fiscalização possui a prerrogativa de lavrar
auto de infração, de interditar estabelecimentos, de
apreender produto ou material com propaganda
indevida e de ter acesso a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho.