Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.O ...

A alternativa correta é C - certo.

O Decreto n.º 5.053/2004, que regulamenta aspectos importantes da fiscalização e controle de produtos de origem animal, estabelece as responsabilidades e os poderes dos agentes de fiscalização no Brasil. Este decreto faz parte do conjunto de normas que visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos que chegam ao consumidor, além de assegurar a conformidade com as legislações sanitária e ambiental.

Na questão apresentada, são listadas as atribuições dos agentes de fiscalização, que incluem: lavrar auto de infração, interditar estabelecimentos, apreender produtos ou materiais com propaganda indevida e ter acesso a todos os documentos e informações necessários para a execução de suas funções. Estas ações são fundamentais para uma fiscalização eficaz e para garantir que as normas sejam cumpridas adequadamente.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa é considerada certa porque descreve exatamente as atribuições que o Decreto n.º 5.053/2004 confere aos agentes de fiscalização. Os agentes possuem, sim, essas prerrogativas, o que lhes permite atuar de forma efetiva na fiscalização e na garantia da conformidade com as normativas vigentes.

Análise da alternativa incorreta: Não há uma alternativa incorreta a ser analisada nesta questão, pois a alternativa proposta está correta conforme o enunciado e o decreto mencionado.

O entendimento dessa questão requer conhecimento específico das atribuições dos agentes de fiscalização conforme as normas brasileiras, em especial as que regulam a fiscalização de produtos de origem animal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 80.  Ao agente da fiscalização, para o exercício das suas atribuições, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

III - apreender produto ou material com propaganda indevida;

VI - interditar estabelecimentos;

VIII - ter acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho; e

IX - lavrar Auto de Infração, Auto de Apreensão, Termo de Interdição, Termo de Inutilização, Auto de Multa e outros documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.