De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Cr...

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Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Psicólogo |

Q1082832 Psicologia

De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:

exercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente

sustentar e educar os filhos menores cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares

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