Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Sec...
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Q1873799
Direito Constitucional
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à
Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas
as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas
do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o
aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor
responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de
recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário
para que o seu pleito fosse apreciado.
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
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