Cecília, prestes a contrair núpcias, solicitou orçamento de...

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Q1200905

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1200905 Direito do Consumidor

Cecília, prestes a contrair núpcias, solicitou orçamento de prestação de serviços de renomado estilista para que este confeccionasse o seu vestido de noiva, pois havia lido, em anúncio publicitário, que o referido estilista utilizava tecidos importados e sofisticadas rendas na feitura de suas peças.
Tendo como base essa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação às normas que regem as relações consumeristas.

O orçamento eventualmente entregue a Cecília deveria ter validade de 30 dias, salvo disposição estabelecida em sentido diverso.

Ainda que Cecília tenha concordado com o orçamento, este poderia ter sido alterado unilateralmente, desde que não houvesse sido iniciado o serviço.

Se o estilista se abstivesse de estipular prazo para o término de seu serviço, ele incorreria em prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sendo constatado que o anúncio publicitário, quanto aos serviços prestados pelo estilista, não correspondia à realidade, o anúncio deveria ser considerado publicidade abusiva.

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